Nota 1: Os documentos disponibilizados para download têm caráter unicamente informativo. Somente os textos publicados no D.O.E. possuem validade legal. No formato HTML os links não estão ativos.

Nota 2: Regulamento do ICMS - Download - atualizado até a alteração 1.158 - Decreto nº 4.355/06 - D.O.E de 29/05/06

Observação: Clique aqui para acessar as últimas alterações publicadas e ainda não consolidadas neste regulamento.

• Decreto N° 2.870/01 - Aprova o Regulamento do ICMS - D.O.E. de 28.08.01

• Regulamento

• ANEXO 1 - Relação de Produtos

• ANEXO 2 - Benefícios Fiscais

• ANEXO 3 - Substituição Tributária

• ANEXO 4 - Simples/SC

• ANEXO 5 - Obrigações Acessórias

• ANEXO 6 - Regimes Especiais

• ANEXO 7 - Processamento de Dados

• ANEXO 8 - Equipamento Uso Fiscal

• ANEXO 9 - ECF

• ANEXO 10 - CFOP

Redação passada dos dispositivos alterados
Demais alterações na Legislação (novidades)